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5 de Março de 2021

Lei permite conciliação por videoconferência em Juizados Especiais Cíveis

Conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis

Waltenir Costa, Advogado
Publicado por Waltenir Costa
há 10 meses

Foi publicada na segunda-feira, dia 27/04/2020, e já se encontra em vigor a lei nº 13.994/2020 que altera a lei nº 9.099/95 possibilitando assim a realização de audiência de conciliação não presencial no âmbito dos juizados especiais cíveis.

Através de ferramentas tecnológicas de transmissão de áudio e vídeo em tempo real poderão as partes buscarem a tentativa de conciliação sem a necessidade de comparecimento na sede do juizado. Neste cenário, poderá cada um dos atores do processo estar em qualquer lugar, desde que tenha acesso a dispositivo eletrônico o qual esteja apto a transmitir e receber dados de sons e imagens em tempo real, de acordo com plataforma utilizada. A lei prevê ainda que na hipótese do demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença.

A lei de Autoria do Deputado Luiz Flávio Gomes, PSB-SP, falecido no início do mês de Abril, foi inspirada em experiências bem sucedidas da utilização de ferramentas tecnológicas na obtenção de conciliações.

Em sua exposição de motivos o Autor do então projeto de lei, entendeu que a adoção dessas ferramentas no âmbito dos juizados especiais cíveis, não encontrariam óbices, visto que o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível conciliação e, além disso, contribuiria para a maior celeridade e efetividade da justiça, com impacto social positivo.

Todavia, sua implementação deve ser feita com cautela, a fim de evitar o cerceamento de defesa e ofensa às prerrogativas da advocacia. É importante ressaltar que a lei não extinguiu a conciliação presencial e não ficou muito claro qual o critério para a utilização da conciliação não presencial. Acredito que a lei necessite de alguma regulamentação ou ato normativo dos tribunais para um melhor entendimento a cerca do funcionamento desta nova modalidade de conciliação.

Segue o inteiro teor da lei nº 13.994 de 24 de Abril de 2020.

LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22. ............................................................................................................

§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)

“Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Pontel de Souza

Waltenir Costa, advogado

1 Comentário

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Parabéns! Excelente visão e discrição do alcance da nova Lei. Na torcida de um resultado célere dos acordos formatados. Votos de mais avanços para a mediação e conciliação nas demandas dos Juizados. continuar lendo